Comex Aprova Novos Modelos de Estatutos

Publicação de Documentos Oficiais
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A Comex - Comissão Executiva da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, reunida em 29 de setembro de 2017, no Escritório Central, em São Paulo/SP, aprovou modelos de estatutos a serem utilizados pelos concílos.

 

Após longo processo de trabalho, a Comissão de Reforma dos Textos Legais apresentou à 62ª Comex, os textos que agora aprovados, tornam-se os modelos de Estatutos para as igrejas locais, os presbitérios e os sínodos. Nesse novo momento em que também foi entregue um novo texto da Constituição, bem como a Lei Complementar, são necessários ainda, pequenos ajustes administrativos. Um deles foi uma decisão da 62ª Comex, que transcrevemos aqui e deve ser observado por todos os presbitérios: "Estabelecer que o novo Estatuto dos presbitérios entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, devendo ser observados os atuais estatutos nas próximas eleições de diretoria para o ano eclesiástico de 2018".

Veja abaixo, as justificativas feitas pela Comissão de Reforma dos Textos Legais sobre as mudanças nos Estatutos e aprovadas pela Comex:

"A comissão decidiu retirar dos Estatutos da IPIB as referências a Constituição e demais leis da Igreja, por entender que as mesmas apenas dizem respeito ao cotidiano das Igrejas locais e Concílios e, muitas vezes, geram grandes difculdades para os Cartórios efetuarem o competente registro dos estatutos.

Desta forma, o conteúdo dos estatutos, basicamente, se refere às exigências legais para a constituição e funcionamento de organizações religiosas expressas no Código Civil Brasileiro, quais sejam: a denominação; os fins; a sede; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos membros; os direitos e deveres dos membros; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução e a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Contudo, o fato de não constarem nos estatutos os ditames previstos no ordenamento jurídico da IPI do Brasil (Constituição, Lei Complementar, Código Disciplinar, Diretório para o Culto a Deus, Regimento Interno do Tribunal Eclesiástico) não afasta a obrigatoriedade das Igrejas e Concílios observarem, com rigor, as disposições legais que norteiam a Igreja, por conta do vínculo eclesiástico entre a IPIB e as Igrejas locais e demais Concílios. A título de exemplo, a proposta de retirar dos modelos o artigo que determina que os Estatutos somente serão levados à registro após a verifcação pelo Concílio superior, se as exigências constitucionais foram observadas, não desobriga as Igrejas e Concílios de observar os artigos 15, 61 e 72, III da Constituição da IPIB que determinam que nenhum estatuto será levado à registro sem a devida verifcação pelo Concílio superior.

Objetivando adequar juridicamente a nomenclatura dos órgãos diretivos das instituições da Igreja, a comissão propõe as seguintes substituições: CONSELHO para DIRETORIA (internamente pode continuar a ser chamado de Conselho); COMISSÃO EXECUTIVA de Presbitérios e Sínodos para DIRETORIA EXECUTIVA (internamente pode continuar a ser chamado de Comissão Executiva), inserindo ainda a expressão ASSEMBLEIA como órgão de administração desses Concílios.

Em suma, o espírito das mudanças é atender as exigências cartorárias, separando aquilo que diz respeito às questões eclesiásticas daquilo que se refere à esfera civil. Ressalte-se que em nenhuma hipótese, os estatutos das instituições da IPIB podem ser internamente analisados separadamente do ordenamento jurídico da Igreja, por conta do liame eclesiástico que une os concílios da IPI do Brasil na realização da missão que nos foi confiada pelo Senhor da Igreja".

Para obter os novos textos, basta clicar aqui e fazer os downloads.

Rev. Roberto Mauro de S. Castro
Secretário Geral